A Lei nº 74/2025 e as mudanças na cidadania italiana: o que mudou e o que está em análise.

1. Contexto geral da mudança legislativa. Em 2025, a legislação italiana sobre cidadania passou por uma alteração relevante com a conversão de um decreto-lei na Lei nº 74/2025.

Uma das principais novidades da Lei nº 74/2025 foi a introdução de um limite máximo de duas gerações para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência.Em termos simples, a nova regra restringe o direito apenas a filhos e netos de cidadãos italianos, afastando descendentes mais distantes que, até então, podiam ter o reconhecimento analisado caso a caso.Essa alteração representa uma mudança estrutural no modelo tradicional do iure sanguinis, que não previa um corte geracional expresso.

3. A aplicação da lei a situações anteriores

Outro ponto central da reforma foi a superação do princípio da irretroatividade.Isso significa que a nova lei passou a produzir efeitos também sobre situações formadas antes de sua entrada em vigor.Em termos práticos, pessoas que, sob a legislação anterior, preenchiam os requisitos para o reconhecimento da cidadania passaram a enfrentar restrições que não existiam quando o vínculo jurídico foi constituído.Esse aspecto levantou questionamentos relevantes sobre segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

4. Impactos para italianos residentes no exterior

As mudanças introduzidas tiveram efeitos diretos sobre cidadãos italianos que vivem fora da Itália e sobre seus descendentes.Entre os principais impactos observados estão:a redução do número de pessoas potencialmente elegíveis,a interferência em processos administrativos já iniciados,reflexos em ações judiciais baseadas no regime anterior.Essas consequências tornaram o tema especialmente sensível no contexto internacional, onde o reconhecimento da cidadania italiana sempre teve ampla relevância.

5. Questionamentos jurídicos e parâmetros de direitos fundamentais

A Lei nº 74/2025 passou a ser analisada à luz de princípios constitucionais e de normas de proteção de direitos fundamentais.Entre os pontos que vêm sendo debatidos juridicamente estão:o respeito ao princípio da igualdade,a proporcionalidade das restrições introduzidas,a proteção de situações jurídicas consolidadas,a compatibilidade com garantias reconhecidas em âmbito supranacional.Esses elementos fundamentaram o envio da matéria para controle de constitucionalidade.

6. O julgamento na Corte Constitucional

A validade constitucional das modificações introduzidas pela Lei nº 74/2025 será examinada pela Corte Costituzionale Italiana, com julgamento marcado para 11 de março de 2026.A Corte deverá avaliar, entre outros pontos:a legitimidade do limite geracional imposto,a possibilidade de aplicação da lei a situações anteriores,o equilíbrio entre a atuação do legislador e a tutela dos direitos fundamentais.A decisão poderá influenciar diretamente a interpretação futura da legislação de cidadania italiana.

7. Situação atual e próximos desdobramentos

Passado aproximadamente um ano da entrada em vigor da Lei nº 74/2025, o cenário jurídico ainda se encontra em fase de definição.O pronunciamento da Corte Constitucional representa um momento decisivo para esclarecer o alcance das mudanças e estabelecer parâmetros mais estáveis para a aplicação da lei, tanto na esfera administrativa quanto judicial.Até a decisão final, o tema permanece em análise, exigindo atenção constante às evoluções normativas e jurisprudenciais.

por Andrea Braga de Barros
advogada especializada em direito internacional público e cidadania italiana.
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